Geral | Animais domésticos | Animais de raça potencialmente perigosa
Controlo da raiva e outras zoonoses | Pecuária | Experimentação | Entretenimento
Animais selvagens / Em extinção | Legislação generalista com referência a animais
Convenções Europeias | Legislação Europeia | Declarações Escritas

GERAL

Lei nº 92/95, de 12 de Setembro
Lei de Protecção aos Animais

Decreto-Lei nº 130/90, de 18 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs.77/489/CEE e 81/389/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional.

ANIMAIS DOMÉSTICOS

Portaria nº 972/1998, de 16 de Novembro
Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do MAI de 29/10/93 publicado no DR, 2.ª Série, nº 290, de 14/12/1993.

Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o dec.-lei nº245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs. 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Foi alterado pelo Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro e pelo Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de Julho.

Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.

Despacho nº 19661/2004, de 18 de Setembro
Autoriza a sua venda e fixa em 3 euros por unidade o preço do passaporte para animais de companhia, ficando a cargo das direcções regionais de agricultura e dos serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o seu fornecimento aos utilizadores.

Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei nº 118/1999, de 14 de Abril

Lei nº 49/2007, de 31 de Agosto
Primeira alteração aos Decretos-Leis nºs 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do disposto em regulamentação especial sobre esta matéria, nomeadamente no que respeita ao transporte ferroviário de passageiros. Não se aplica ao transporte de cães de assistência, o qual se rege pelo disposto no Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março. Os animais perigosos e potencialmente perigosos, conforme definidos em legislação própria [Portaria 422/2004], não podem ser deslocados em transportes públicos.

ANIMAIS DE RAÇA POTENCIALMENTE PERIGOSA

Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Portaria 422/2004, de 24 de Abril
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Portaria nº 585/2004, de 29 de Abril
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Despacho nº 10819/2008, de 14 de Abril
Despacho de proibição de cães das raças [ditas] perigosas - 2.ª versão.

CONTROLO DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES

Decreto-Lei nº 91/2001, de 23 de Março
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. Revoga o Decreto-Lei nº 317/1985, de 2 de Agosto.

Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ). Alterado pela Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto.

Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto
Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Aviso nº 4729/2007, de 13 de Março
Obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos cães existentes em todo o território nacional para o ano de 2007.

Aviso nº 4730/2007, de 13 de Março
Determina que a identificação electrónica dos cães seja efectuada em regime de campanha, à semelhança do que se passa com a vacinação anti-rábica.

Despacho nº 6074/2007, de 26 de Março
Campanha de profilaxia anti-rábica.

Despacho nº 9371/2009, de 3 de Abril
Taxas de vacinação da raiva, 2009.

PECUÁRIA

Portaria nº 761/90, de 29 de Agosto
Altera o regulamento relativamente à protecção dos animais em transporte internacional.

Decreto-Lei nº 28/96, de 2 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão.

Decreto-Lei nº 294/98, de 18 de Setembro
Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte e revoga o Decreto-Lei nº 153/94, de 28 de Maio, e a Portaria nº 160/95, de 27 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº nº 64/2000, de 22 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

Decreto-Lei nº 48/2001, de 10 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão nº 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro), estabelecendo também as normas mínimas de protecção dos vitelos para efeitos de criação e de engorda.

Decreto-Lei nº 72-F/2003, de 14 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à
protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva nº 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao
registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

Decreto-Lei nº 135/2003, de 28 de Junho
Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas nº 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.

Decreto-Lei nº nº 15/2005, de 12 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/104/CE, da Comissão, de 12 de Novembro, que altera a Directiva n.o 82/471/CEE, do Conselho, de 30 de Junho, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais.

Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de Julho
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei nº 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro.

EXPERIMENTAÇÃO

Portaria nº 124/99, de 17 de Fevereiro
Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários.

Decreto-Lei nº 129/1992, de 6 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Decreto-Lei nº 1005/92, de 23 de Outubro
Aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

Portaria n.° 466/95, de 17 de Maio
Altera a Portaria n. 1005/92, de 23 de Outubro, que aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

Decreto-Lei nº 197/96, de 16 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 129/92 de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.

Portaria nº 1131/97, de 7 de Novembro
Altera a Portaria nº 1005/92, de 23 de Outubro, que aprova as normas técnicas de proteçcão dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

ENTRETENIMENTO

Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
Lei de Bases Gerais da Caça

Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto nº 15 355, de 14 de Abril de 1928.

Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro
Regulamenta a Lei nº 173/99, Lei de Bases Gerais da Caça

Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro
Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, que regulamenta a Lei nº 173/1999, Lei de Bases Gerais da Caça.

Lei nº 19/2002, de 31 de Julho
Altera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas.

Decreto-Lei nº 59/2003, de 1 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva no 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda de biodiversidade e educação pedagógica dos visitantes.

Decreto-Lei nº 255/2009, de 24 de Setembro
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, que define as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo entre os Estados membros, a seguir designado por regulamento comunitário, bem como a circulação no território nacional, e ainda, as condições de saúde e protecção animal, para a utilização de animais em circo e outros. Aprova, ainda, as normas a que obedece a identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares no território nacional.

Portaria nº 1226/2009, de 12 de Outubro

Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.

ANIMAIS SELVAGENS / EM EXTINÇÃO
(Consulte também a nossa secção de legislação ambiental para outros documentos relacionados com a protecção de fauna selvagem e seu habitat)

Lei nº 90/88, de 13 de Agosto
Estabelece as bases para a protecção do lobo ibérico

Decreto-Lei nº 204/90, de 20 de Junho
Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores.

Portaria nº 359/1992, de 19 de Novembro
Estabelece a proibição de detenção animais vivos das espécies constantes no anexo II à Convenção CITES

Decreto-Lei nº 139/90, de 27 de Abril
Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei no 90/88, de 13 de Agosto (protecção ao lobo ibérico).

Decreto-Lei nº 114/90, de 5 de Abril
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES, também conhecida como Convenção de Washington)

Portaria no 236/91, de 22 de Março
Regulamenta o comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

Portaria 359/92, de 19 de Novembro
Proíbe a importação por razões de ordem higio-sanitária, de bem-estar animal e saúde pública, de todos os Primatas, Canídeos, Ursídeos, Felídeos, crocodilos e serpentes ( jibóias, najas e víboras) anexados na CITES

LEGISLAÇÃO GENERALISTA COM REFERÊNCIA A ANIMAIS

Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens
(Vide Artigo 9.º - Transporte de volume portáteis, velocipedes e animais admitidos nas carruagens)

Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.
(Vide Artigo 19º - Transporte de bagagens e de animais)

Decreto-Lei nº 370/1999, de 18 de Setembro
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (onde se enquadram os estabelecimentos de comércio de animais e de alimentos para animais).

CONVENÇÕES EUROPEIAS

(As hiperligações nesta secção abrem a versão original, em Inglês, do texto das Convenções. Para ver a tradução Portuguesa, consulte o Decreto-Lei que aprova o respectivo documento, sempre listado abaixo de cada uma das Convenções.)

European Convention for the Protection of Pet Animals
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Aberta à assinatura: Estrasburgo, 13 de Novembro de 1987
Entrada em vigor: 1 de Maio de 1992

Decreto-Lei nº 13/93, de 13 de Abril
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

European Convention for the Protection of Animals during International Transport
Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Aberta à assinatura: Paris, 20 de Fevereiro de 1971
Entrada em vigor: 20 de Fevereiro de 1971

Additional Protocol to the European Convention for the Protection of Animals during International Transport
Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Aberta à assinatura: Estrasburgo, 10 de Maio de 1979
Entrada em vigor: 7 de Novembro de 1989

Decreto nº 33/82, de 11 de Março
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.

European Convention for the Protection of Animals during International Transport (Revised)
Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (Revista)
Aberta à assinatura: Chisinau, 6 de Novembro de 2003
Entrada em vigor: 14 de Março de 2006
Não ratificada por Portugal.

European Convention for the Protection of Animals kept for Farming Purposes
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Aberta à assinatura: Estrasburgo, 10 de Março de 1976
Entrada em vigor: 10 de Setembro de 1978

Decreto nº 5/82, de 20 de Janeiro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação.

European Convention for the Protection of Animals for Slaughter
Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Aberta à assinatura: Estrasburgo, 10 de Maio de 1979
Entrada em vigor: 11 de Junho de 1982

Decreto nº 99/81, de 29 de Julho
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate.

European Convention for the Protection of Vertebrate Animals used for Experimental and other Scientific Purposes
Convenção Europeia Sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e outros Fins Científicos
Aberta à assinatura: Estrasburgo, 18 de Março de 1986
Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1991
Assinada por Portugal a 25/05/2000, mas ainda não ratificada

Protocol of Amendment to the European Convention for the Protection of Animals kept for Farming Purposes
Protocolo de Alteração à Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Aberta à assinatura: Estrasburgo, 6 de Fevereiro de 1992
Entrada em vigor: Ainda não está em vigor

Decreto nº 1/93, de 4 de Janeiro
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. Alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho.

Directiva 77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo à protecção dos animais em transporte internacional.

Directiva 81/389/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que estabelece algumas medidas necessárias à aplicação da Directiva 77/489/CEE relativa à protecção dos animais em transporte internacional.

Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais.

Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos.

Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos.

Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE. Alterada pelo regulamento Regulamento (CE) n.° 998/2003.

Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão. Alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho.

Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. Ver também a rectificação a este documento.

Directiva 97/2/CE do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos. Ver também a rectificação a este documento.

Decisão 97/182/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos.

Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos.

Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras.

Directiva 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínos.

Directiva 2001/93/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos. Ver também a rectificação a este documento.

Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho.

Directiva 2003/104/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2003, que autoriza o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina.

Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C (2003) 4359] Derrogada pela Decisão 2004/301/CE.

Decisão 2004/203/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 432] Rectificada; derrogada e alterada pela decisão Decisão 2004/301/CE.

Rectificação à Decisão 2004/203/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros.

Decisão 2004/301/CE da Comissão, que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE.

Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.

Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE.

Regulamento (CE) n.° 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Regulamento (CE) nº 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Rectificação ao Regulamento (CE) nº 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

DECLARAÇÕES ESCRITAS (PARLAMENTO EUROPEU)

20/2005
Sobre restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros
Autores : Neil Parish, Paulo Casaca, Marios Matsakis, Caroline Lucas, Miguel Portas
Data de abertura : 11 de Abril de 2005
Data de aprovação : 7 de Julho de 2005
Número de signatários : 373

52/2005
Sobre a crescente preocupação internacional com a exploração da bílis de urso na China
Autores : David Martin, Neil Parish, Peter Skinner, Terence Wynn, Robert Evans
Data de abertura : 26 de Setembro de 2005
Data de aprovação: 17 de Janeiro de 2006
Número de signatários : 377

38/2006
Sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia
Autores : Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drcar Murko, Caroline Lucas
Data de abertura : 15 de Maio de 2006
Data de aprovação: 26 de Setembro de 2006
Signatários: 425

40/2007
Sobre a utilização de primatas em experiências científicas
Autores : Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drcar Murko
Data de abertura : 23 de Abril de 2007
Data de aprovação: 25 de Setembro de 2007
Signatários: 432